A segurança jurídica é um princípio fundamental que desempenha um papel crucial em qualquer sistema jurídico democrático. Segundo o Dr. Francisco de Assis e Silva, é um conceito que visa garantir estabilidade, previsibilidade e confiança nas relações sociais e no Estado de Direito. Os princípios de segurança jurídica são fundamentais para assegurar que os indivíduos e as pessoas possam agir de forma segura, conhecendo e confiando nas regras e procedimentos.
Legalidade e Previsibilidade
O princípio da legalidade é um dos pilares da segurança jurídica. Ele estabelece que ninguém pode ser punido ou ter seus direitos restringidos, exceto nos termos da lei. Isso implica que as leis devem ser claras, acessíveis e previsíveis. Os indivíduos devem ser capazes de conhecer e entender as leis que regem suas ações e, assim, orientar seu comportamento de acordo com elas. A previsibilidade é essencial para evitar arbitrariedades e garantir a confiança nas instituições jurídicas.
Irretroatividade das Leis
O Dr. Francisco de Assis e Silva explica que o princípio da irretroatividade das leis assegura que ninguém seja responsabilizado por um ato que não foi considerado ilegal no momento em que foi homenageado. Isso significa que as leis devem ser prospectivas, não podendo ter efeito retroativo. A irretroatividade garante a estabilidade nas relações jurídicas e protege os direitos adquiridos dos indivíduos, evitando surpresas e injustiças.
Segurança nos Procedimentos
Além de garantir a segurança nas normas substantivas, a segurança jurídica também está relacionada aos procedimentos legais. Os princípios do devido processo legal e do contraditório são exemplos disso. O devido processo legal garante que todas as pessoas têm direito a um julgamento justo e imparcial, com o direito de serem ouvidas e apresentar defesa. O contraditório, por sua vez, assegura que todas as partes envolvidas tenham a oportunidade de se manifestar e contestar as alegações satisfatórias. Esses princípios tentaram para a segurança jurídica ao proporcionar um ambiente de imparcialidade e justiça nos procedimentos legais.
Proteção da Confiança Legítima
A proteção da confiança legítima é outro princípio essencial para a segurança jurídica. Ele estabelece que as decisões do Estado e as expectativas legítimas dos indivíduos incentivados nessas decisões devem ser respeitadas. O Dr. Francisco de Assis e Silva explica que isso significa que o Estado não pode agir de forma arbitrária, revogando ou alterando abruptamente normas ou direitos adquiridos. A proteção da confiança legítima fortalece a segurança jurídica ao garantir que as pessoas possam confiar nas promessas e ações do Estado.
Acesso à Justiça
Um sistema jurídico administrativo seguro é aquele que garante o acesso à justiça a todos os cidadãos. Isso implica que os procedimentos legais devem ser acessíveis, ágeis e efetivos. O acesso à justiça é essencial para a segurança jurídica, pois permite que os indivíduos tenham seus direitos protegidos e obtenham solução para seus conflitos de maneira justa e imparcial.
Por fim, o Dr. Francisco de Assis e Silva ressalta que os princípios de segurança jurídica são fundamentais para estabelecer uma ordem jurídica estável e confiável. Eles garantem que as leis sejam claras, previsíveis e prospectivas, proporcionando estabilidade nas relações sociais. Além disso, asseguram procedimentos justos e efetivos, protegem os direitos adquiridos e garantem o acesso à justiça para todos. A observância desses princípios fortalece a confiança nas instituições jurídicas e contribui para a construção de uma sociedade fundamentada no Estado de Direito.
