Passageiros que embarcarem em voos domésticos no Aeroporto Regional de Jericoacoara, no Ceará, poderão pagar um adicional temporário na tarifa de embarque após a incorporação do terminal ao contrato de concessão ligado ao Aeroporto Internacional de Fortaleza. A medida foi aprovada pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) por meio da Decisão nº 763, de 26 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 29 de outubro.
De acordo com a página de decisões da ANAC, o ato autoriza uma revisão extraordinária do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Fortaleza, localizado na capital cearense. O texto integral da Decisão nº 763 detalha que a revisão está relacionada à assunção da operação do Aeroporto Regional de Jericoacoara/Ariston Pessoa no âmbito do Programa AmpliAR.
Adicional será aplicado na tarifa doméstica
O reequilíbrio econômico-financeiro reconhecido pela agência corresponde a R$ 1.076.705,14, com valores de referência de junho de 2026. Para compensar esse montante, a decisão prevê uma majoração temporária de R$ 11,16 na Tarifa de Embarque Doméstica do Aeroporto Regional de Jericoacoara/Ariston Pessoa.
A medida não representa, segundo o ato regulatório, uma alteração direta na tarifa de embarque do Aeroporto Internacional de Fortaleza. O vínculo ocorre porque os dois terminais passaram a integrar o mesmo contrato de concessão, após a inclusão da operação de Jericoacoara na estrutura administrada pela concessionária responsável pelo aeroporto da capital.
A tabela anexada à decisão estabelece tarifa de embarque de R$ 59,96 para voos domésticos e de R$ 86,42 para voos internacionais no Aeroporto Regional de Jericoacoara. O adicional aprovado incide sobre a tarifa doméstica e deverá ser aplicado de forma temporária, enquanto houver saldo do desequilíbrio econômico-financeiro a ser compensado.
Cobrança depende de divulgação aos passageiros
A ANAC determinou que a concessionária dê publicidade ao novo valor antes do início da cobrança. Conforme a decisão, a tarifa poderá ser praticada após 30 dias, respeitando o prazo previsto no contrato de concessão. Com isso, a publicação do ato regulatório não significa que o acréscimo possa ser cobrado imediatamente dos passageiros.
O texto também prevê que o saldo remanescente seja atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e pela taxa de desconto do fluxo de caixa marginal de 11,45%. A atualização deverá considerar o período correspondente até a obtenção dos adicionais tarifários.
Enquanto houver saldo a compensar, o adicional incidente sobre a tarifa doméstica de Jericoacoara deverá ser ajustado sempre que houver alteração na tarifa doméstica do Aeroporto Internacional de Fortaleza. A regra foi incluída para preservar a igualdade entre os valores das tarifas domésticas dos dois aeroportos durante o processo de recomposição.
O que muda na concessão de Fortaleza
O contrato do Aeroporto Internacional de Fortaleza prevê a concessão dos serviços públicos de ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do complexo. Segundo a página institucional da ANAC sobre o aeroporto, a operação é conduzida pela Fraport Brasil S.A. Aeroporto de Fortaleza.
O contrato foi assinado em 28 de julho de 2017, teve início em 29 de agosto do mesmo ano e possui prazo de 30 anos. No documento contratual, a revisão extraordinária é descrita como um mecanismo voltado à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro quando eventos comprovados alteram de maneira relevante os custos ou as receitas da concessionária.
A decisão publicada em outubro aplica esse mecanismo a uma situação específica: a assunção da operação do Aeroporto Regional de Jericoacoara/Ariston Pessoa. A análise especializada do LAWINFRA também registrou que o adicional será temporário e dependerá da divulgação do novo valor e do cumprimento do prazo contratual antes da cobrança.
Para o passageiro, o principal efeito prático da decisão está concentrado nos embarques domésticos realizados em Jericoacoara. A cobrança adicional deverá aparecer na composição da tarifa de embarque do terminal regional, enquanto a concessionária e a ANAC acompanham a compensação do valor reconhecido no contrato.